AREsp 2800876 - DECISAO

AREsp 2800876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não julgou extra petita: aplicou-se o INPC às prestações regulares e o IGP-M apenas à repetição do indébido, entendendo-se tal aplicação como consequência lógica da condenação; além disso, houve ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283/STF, e incidiu a Súmula nº 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Contratos Bancários, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Julgamento Extra Petita Correção Monetária Repetição Do Indébito Contratos Bancários Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita por substituição do índice de correção monetária contratado (INPC) pelo IGP-M
  2. 2 Aplicabilidade do IGP-M apenas à repetição do indébito e manutenção do INPC para as prestações contratuais regulares
  3. 3 Possibilidade de determinação da correção monetária da devolução sem pedido expresso na inicial como consequência lógica da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não julgou extra petita: aplicou-se o INPC às prestações regulares e o IGP-M apenas à repetição do indébido, entendendo-se tal aplicação como consequência lógica da condenação; além disso, houve ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283/STF, e incidiu a Súmula nº 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso