REsp 2176658 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não demonstraram que o acórdão recorrido cometeu julgamento extra petita; a alteração do fundamento para indeferir o auxílio-reclusão não extrapolou os limites do pedido e se amolda ao princípio jura novit curia; e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSS; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Apelação, Embargos De Declaração, Princípio Jura Novit Curia, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Julgamento Extra Petita Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Apelação Embargos De Declaração Princípio Jura Novit Curia Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 suficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não demonstraram que o acórdão recorrido cometeu julgamento extra petita; a alteração do fundamento para indeferir o auxílio-reclusão não extrapolou os limites do pedido e se amolda ao princípio jura novit curia; e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015