AREsp 2538889 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão nem julgamento extra petita, pois o juízo de origem interpretou logicamente os pedidos da petição inicial; a agravante não comprovou caso fortuito ou força maior nem como essas hipóteses impactaram o cronograma de obras (ônus da prova...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Cláusula Penal Moratória, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Externo/força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Extra Petita Cláusula Penal Moratória Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Externo/força Maior Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 reconhecimento de fortuito externo/força maior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão nem julgamento extra petita, pois o juízo de origem interpretou logicamente os pedidos da petição inicial; a agravante não comprovou caso fortuito ou força maior nem como essas hipóteses impactaram o cronograma de obras (ônus da prova do art. 373, II, CPC); a inversão da cláusula penal moratória para aplicação de 1% ao mês até a efetiva entrega do imóvel foi adequada conforme os Temas 970 e 971/STJ; e a impugnação quanto à admissibilidade do recurso especial por intempestividade não foi provida, tendo-se mantido a decisão de inadmissibilidade, além de majorar-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.