EAREsp 2413486 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência opostos pelo Município de Mendes Pimentel contra acórdão da Primeira Turma, cuja ementa se transcreve: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL NOTURNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita em ação de cobrança de adicional noturno, concedido em período maior do que o requerido na petição inicial. 2. O magistrado de primeira instância condenou o réu ao pagamento de adicional noturno referente ao período de 7/05/2015 a 11/03/2020, enquanto a petição inicial solicitava a incorporação do adicional a partir da data da propositura da ação. 3. O entendimento desta Corte é que há julgamento extra petita quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido formulado na inicial. 4. A decisão agravada foi mantida, pois a concessão do adicional noturno em período não solicitado explicitamente configura julgamento extra petita. 5. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante aponta divergência jurisprudencial em face dos acórdãos proferidos no julgamento do AgInt no AR Esp n. 1.752.265/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma; e AgInt no AR Esp n. 2.336.512/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma. Assevera o recorrente que, diferentemente do que entendeu o acórdão embargado, os paradigmas seguem entendimento segundo o qual não configura "julgamento extra ou ultra petita quando a decisão resultar da interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial". É o relatório. 2. Como é de conhecimento, a admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. No caso em apreço, não se verifica a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma. Nos paradigmas da divergência, foram adotados os seguintes entendimentos: (a) "os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame" (AgInt no AR Esp n. 2.336.512/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma); e (b) "Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência". Ocorre que o acórdão embargado não contradiz essas premissas jurídicas elencadas nos paradigmas. Apenas afirma que, no caso concreto, houve julgamento extra petita, pois a decisão judicial ultrapassava os limites do pedido formulado na inicial. Vale dizer, a conclusão a que chegou o acórdão recorrido não decorreu de entendimento diverso daquele adotado nos paradigmas, mas exatamente da interpretação da petição inicial, considerando-se os contornos do caso concreto. Em situações semelhantes, não se tem conhecido de embargos de divergência quando a insurgência orbita possível julgamento extra, ultra ou citra petita, porquanto o reconhecimento de tal vício não consubstancia mero confronto de teses entre acórdãos, mas de análise das peculiaridades de cada sob exame, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTAS DOS ARTS. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência não se prestam a aferir o acerto ou desacerto da decisão embargada ou corrigir regra técnica de conhecimento, tendo como única finalidade a uniformização da jurisprudência interna do STJ, quando, verificada a similitude fática entre os julgados, mediante a realização do cotejo analítico, tenha se dado solução jurídica diversa aos casos confrontados. 2. O fundamento utilizado no acórdão embargado está em consonância ao atual entendimento da Terceira Turma desta Casa, no sentido de que não há julgamento extra petita quando o julgador, a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extrai aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo a existência de pedidos implícitos. Incidente, portanto, a orientação contida no enunciado sumular n. 168/STJ, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência. 3. Além disso, é certo que não há como aferir se houve a observância ao princípio da congruência sem o prévio exame das peculiaridades de cada processo, o que inviabiliza a reanálise do julgado na via dos embargos de divergência, considerando a falta de identidade de situações fáticas com soluções jurídicas distintas. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.654.029/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) -- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DA LIDE. RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão de saber se houve ou não julgamento extra petita é tarefa que se desenvolve analisando o caso concreto, em especial, os termos em que a lide foi proposta e decidida. A resposta pode ser positiva ou negativa, a depender sempre da hipótese em análise. 2. Hipótese em que não há divergência de teses jurídicas entre os julgados, e sim considerações distintas acerca dos limite do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.391.684/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe de 19/9/2016.) -- Desse modo, uma vez não constatada a existência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, sobressai a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência, cujo escopo é tão somente a uniformização da jurisprudência interna corporis e não a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão embargada. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ. EMENTA