AREsp 2906625 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita porque a restituição dos valores ao financiador constitui consequência lógica da rescisão do contrato (interpretação lógico-sistemática dos pedidos) e que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante / Apelante: JJ MOTOS E VEÍCULOS LTDA.; Apelada / Segunda Ré: Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido, em parte, mas não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de JJ MOTOS.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos, Enriquecimento Ilícito, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos Enriquecimento Ilícito Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JJ MOTOS E VEÍCULOS LTDA.

Agravante / Apelante

Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito

Apelada / Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 restituição de valores em razão de rescisão contratual
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita porque a restituição dos valores ao financiador constitui consequência lógica da rescisão do contrato (interpretação lógico-sistemática dos pedidos) e que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido, em parte, mas não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de JJ MOTOS.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial