AREsp 2167940 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improcedente porque a alegação de julgamento extra petita exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não particularizar e explicar os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LAIR MENDES CARVALHO; Agravante: FATIMA MENDES CARVALHO; Agravante: MONICA MENDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Matéria Fático Probatória, Deficiência Da Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Julgamento Extra Petita Matéria Fático Probatória Deficiência Da Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LAIR MENDES CARVALHO

Agravante

FATIMA MENDES CARVALHO

Agravante

MONICA MENDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de sentença extra petita
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de particularização dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improcedente porque a alegação de julgamento extra petita exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não particularizar e explicar os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.