REsp 2216222 - DECISAO

REsp 2216222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e por deficiência técnica das razões recursais, nos termos das Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF, uma vez que as razões não continham expressamente a causa de pedir correlata suficiente para demonstrar violação legal ou divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SUPERMERCADO BARRASUL LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal (em exercício no Município de Cascavel/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Benefícios Fiscais De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenção Para Investimento
Processo Civil Direito Tributário Julgamento Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial Benefícios Fiscais De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenção Para Investimento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SUPERMERCADO BARRASUL LTDA

Impetrante

Delegado da Receita Federal (em exercício no Município de Cascavel/PR)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 inclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e por deficiência técnica das razões recursais, nos termos das Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF, uma vez que as razões não continham expressamente a causa de pedir correlata suficiente para demonstrar violação legal ou divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se