EAREsp 1714501 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência opostos por SAUBER CERVEJARIA LTDA em face de acórdão da Quarta Turma, da relatoria do Ministro Raul Araújo, que negou provimento ao agravo interno do ora insurgente, mantendo o não provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a parte embargante aponta dissídio entre o citado acórdão embargado e julgados das Primeira e Segunda Turmas desta Corte a respeito do princípio da congruência e do julgamento extra petita (EDcl no REsp 686.318/SP e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 73.857/PA). Com base nos aludidos julgados, o embargante pugna pela prevalência da interpretação jurídica adotada nos acórdãos paradigmas. Sustenta que: Idênticas premissas fáticas nos casos confrontados - ambos envolvendo hipótese de rescisão de locação comercial - resultaram em soluções jurídicas contrastantes: enquanto no acórdão embargado a C. Quarta Turma entendeu que não se configuraria como extra petita o julgamento de tema não suscitado em recurso, nos acórdãos paradigmas, em sentido oposto, as colendas Primeira e Segunda Turmas entenderam que o acórdão recorrido deve se limitar à pretensão do recorrente, sob pena de caracterizar o julgamento extra petita. Não restam dúvidas que a solução jurídica empregada nos acórdãos paradigmas é a que melhor interpreta a legislação infraconstitucional na hipótese. Do contrário, a prevalência da tese adotada no acórdão embargado representará, com a devida vênia, a violação ao princípio da congruência ou da adstrição. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, tendo em vista que este reclamo é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. No caso, inexiste dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigma porque ambos tratam da extensão do conceito de julgamento extra petita e do princípio da congruência. Enquanto o acórdão embargado trata do provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, os acórdãos apontados como paradigma indicam claramente que o juiz deve ater-se , ao julgar a lide, às questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las. No acórdão embargado adotou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que não configura julgamento extra ou ultra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, nos termos ainda do que indicado pela Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DÍVIDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a interpretação das pretensões levadas a juízo demanda análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência" (AREsp 1.945.714/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022). 2. Essa diretriz se aplica à hipótese dos autos, visto que a garantia de emissão da certidão de regularidade fiscal decorre logicamente do reconhecimento da ilegalidade da responsabilização do ente municipal pelos débitos de contribuição previdenciária devidos pela Câmara Municipal de Vereadores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.012.045/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Conforme entendimento do STJ, não se configura julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como "aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos"" (REsp 120.299/ES, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998). 3. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. É inviável, em sede de recurso especial, a verificação da necessidade de produção de provas, o que implica em reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.771.017/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência e, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC, majoro a verba honorária fixada na origem em 5%. Publique-se. Intimem-se. EMENTA