AREsp 3038486 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita porque a solução adotada decorre logicamente da petição inicial, interpretada segundo o §2º do art.322 do CPC, e que as questões suscitadas relativas à perícia e à responsabilidade foram apreciadas; ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Redibitório, Decadência, Valoração Da Prova Pericial, Acordo Extrajudicial, Ônus De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Direito Redibitório Decadência Valoração Da Prova Pericial Acordo Extrajudicial +2 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 valoração da prova pericial e eficácia do acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita porque a solução adotada decorre logicamente da petição inicial, interpretada segundo o §2º do art.322 do CPC, e que as questões suscitadas relativas à perícia e à responsabilidade foram apreciadas; ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se