AREsp 2652608 - DECISAO

AREsp 2652608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com as Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a modificação das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial; reconheceu-se que o Tribunal de origem analisou provas suficientes para concluir pela culpa da recorrente e pela ilegalidade dos descontos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IBIÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e, na sequência, recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Cláusula Del Credere, Indenização Por Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Julgamento Extra Petita Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova Cláusula Del Credere Indenização Por Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBIÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suposto julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 culpa pela rescisão do contrato de representação comercial (Lei 4.886/1965)
  3. 3 legalidade dos descontos em comissões e existência de cláusula del credere (Lei 4.886/1965, art. 43)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com as Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a modificação das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial; reconheceu-se que o Tribunal de origem analisou provas suficientes para concluir pela culpa da recorrente e pela ilegalidade dos descontos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na sequência, recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC