AREsp 3028464 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não foi extra petita porque o provimento jurisdicional está adstrito aos pedidos formulados na inicial, a interpretação lógico-sistemática permite reconhecer pedidos implícitos, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários da agravada com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS COELHO DA SILVA; Ré: MYLLENA MOTA COELHO DA SILVA; Ré: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CASCADURA; Agravada: JAILZA XIMENES MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025); Agravo Conhecido, Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Súmula 83/stj, Danos Morais, Reintegração À Congregação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Súmula 83/stj Danos Morais Reintegração À Congregação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS COELHO DA SILVA

Agravante

MYLLENA MOTA COELHO DA SILVA

Ré

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CASCADURA

Ré

JAILZA XIMENES MESSIAS DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025); Agravo Conhecido, Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita
  2. 2 Se o provimento jurisdicional estava adstrito aos pedidos da petição inicial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante da consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não foi extra petita porque o provimento jurisdicional está adstrito aos pedidos formulados na inicial, a interpretação lógico-sistemática permite reconhecer pedidos implícitos, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários da agravada com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015