AREsp 2958243 - ACORDAO

AREsp 2958243 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve julgamento extra petita, pois a controvérsia foi decidida nos limites delineados pelas partes; (ii) a alegação de deficiência de fundamentação é inadmissível diante da ausência de indicação específica de como o acórdão violou o dispositivo apontado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e (iii) acolher a tese de sujeição do crédito ao plano de recuperação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Fundamentação Recursal, Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Julgamento Extra Petita Fundamentação Recursal Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Sujeição de crédito ao plano de recuperação judicial/extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve julgamento extra petita, pois a controvérsia foi decidida nos limites delineados pelas partes; (ii) a alegação de deficiência de fundamentação é inadmissível diante da ausência de indicação específica de como o acórdão violou o dispositivo apontado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e (iii) acolher a tese de sujeição do crédito ao plano de recuperação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.