REsp 2180820 - DECISAO

REsp 2180820 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em síntese: afastar a obrigação da operadora de ofertar plano individual substitutivo quando não comercializa tal modalidade; manter a obrigação de assegurar continuidade da cobertura assistencial exclusivamente para beneficiários que estejam ou estiveram internados ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta médica e mediante pagamento das mensalidades; garantir aos demais beneficiários direito à portabilidade de carências fornecendo a documentação necessária; e rejeitar o pedido de reembolso, exceto quanto a despesas emergenciais vinculadas à continuidade de...

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Ofertar Plano Individual, Continuidade De Tratamento Médico, Reembolso De Despesas, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Portabilidade De Carências
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Julgamento Extra Petita Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Ofertar Plano Individual Continuidade De Tratamento Médico +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de julgamento extra petita
  2. 2 Obrigatoriedade de oferta de plano individual pela operadora que não comercializa tal modalidade
  3. 3 Limites da rescisão unilateral de plano coletivo empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em síntese: afastar a obrigação da operadora de ofertar plano individual substitutivo quando não comercializa tal modalidade; manter a obrigação de assegurar continuidade da cobertura assistencial exclusivamente para beneficiários que estejam ou estiveram internados ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta médica e mediante pagamento das mensalidades; garantir aos demais beneficiários direito à portabilidade de carências fornecendo a documentação necessária; e rejeitar o pedido de reembolso, exceto quanto a despesas emergenciais vinculadas à continuidade de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento

Orders

  • Excluir a obrigação da recorrente de transferir os beneficiários para plano individual
  • Manter a obrigação da recorrente de assegurar a cobertura assistencial exclusivamente para beneficiários que estejam ou estiveram internados ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta médica, mediante o pagamento das mensalidades, nos termos do Tema 1082/STJ