AREsp 3114992 - DECISAO

AREsp 3114992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo entendeu que a irregularidade contratual compõe a fundamentação do pedido de declaração de inexistência dos descontos; por consequência, o recurso especial não era conhecido. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RODRIGUES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Indução Ao Erro (erro Substancial), Assinatura Eletrônica E Biometria Facial, Geolocalização, Súmula N. 7 (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Prova Direito Eletrônico Julgamento Extra Petita Indução Ao Erro (erro Substancial) Assinatura Eletrônica E Biometria Facial Geolocalização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RODRIGUES VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC (limites da lide e vedação do julgamento extra petita)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova pelo recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "a", da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo entendeu que a irregularidade contratual compõe a fundamentação do pedido de declaração de inexistência dos descontos; por consequência, o recurso especial não era conhecido. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.