REsp 2191182 - DECISAO

REsp 2191182 - DECISAO

Verificada a nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita (excesso na condenação em relação ao pedido), o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou que, no período entre 1/4/2005 e 30/6/2006, a GDAJ devida aos exequentes seja fixada em 41% incidente sobre o respectivo vencimento básico.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj), Remuneração De Servidores Públicos, Sucedâneo De Créditos Por Falecimento De Servidor
Processo Civil Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj) Remuneração De Servidores Públicos Sucedâneo De Créditos Por Falecimento De Servidor

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Parties

União

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita nos termos do art. 492 do CPC
  2. 2 Forma e percentuais de cálculo da GDAJ para diferentes períodos legais
  3. 3 Direito dos dependentes/pensionistas aos valores devidos ao servidor falecido

Ratio Decidendi

Verificada a nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita (excesso na condenação em relação ao pedido), o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou que, no período entre 1/4/2005 e 30/6/2006, a GDAJ devida aos exequentes seja fixada em 41% incidente sobre o respectivo vencimento básico.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que, no período entre 1º/4/2005 e 30/6/2006, a GDAJ devida aos exequentes seja fixada no percentual de 41% incidente sobre o respectivo vencimento básico.
  • Publique-se. Intime-se.