EAREsp 2535261 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: a controvérsia sobre julgamento extra petita exige análise casuística e cotejo analítico, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma (interpretação lógico-sistemática da...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Enunciado Sumular 168/stj, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Legal Issues
- 1 Ocorrência ou não de julgamento extra petita
- 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas do STJ
- 3 Cabimento dos embargos de divergência perante diferenças de interpretação sobre os limites do pedido
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: a controvérsia sobre julgamento extra petita exige análise casuística e cotejo analítico, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma (interpretação lógico-sistemática da petição inicial) e incide a Súmula 168/STJ, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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