EAREsp 2535261 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: a controvérsia sobre julgamento extra petita exige análise casuística e cotejo analítico, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma (interpretação lógico-sistemática da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Enunciado Sumular 168/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Embargos De Divergência Cotejo Analítico Enunciado Sumular 168/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

  1. 1 Ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência perante diferenças de interpretação sobre os limites do pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: a controvérsia sobre julgamento extra petita exige análise casuística e cotejo analítico, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Turma (interpretação lógico-sistemática da petição inicial) e incide a Súmula 168/STJ, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.