AREsp 3225180 - DECISAO

AREsp 3225180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões invocadas (suposto julgamento extra petita e ausência de redução por culpa concorrente) dependem do reexame de prova pericial e do contexto fático-probatório; diante da existência de laudo técnico detalhado e da vedação prevista na Súmula 7 do STJ, as alegações configuram tentativa de reexame de prova, tornando o recurso especial inadmissível (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: GCK CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Culpa Concorrente, Perícia Judicial, Princípio Da Congruência, Quantificação Da Indenização
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Culpa Concorrente Perícia Judicial Princípio Da Congruência Quantificação Da Indenização

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Parties

GCK CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita por violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de violação do art. 945 do Código Civil quanto à redução proporcional da indenização por culpa concorrente
  3. 3 Possibilidade de utilização de valores constantes de laudo pericial para fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões invocadas (suposto julgamento extra petita e ausência de redução por culpa concorrente) dependem do reexame de prova pericial e do contexto fático-probatório; diante da existência de laudo técnico detalhado e da vedação prevista na Súmula 7 do STJ, as alegações configuram tentativa de reexame de prova, tornando o recurso especial inadmissível (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.