AREsp 2509241 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a alegação de julgamento extra petita demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a questão, rejeitando a existência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim, não há ofensa aos dispositivos invocados que justifique a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Omissão/violação De Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc), Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Omissão/violação De Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc) Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Honorários Advocatícios

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita em violação do art. 492 do CPC
  2. 2 Se houve omissão e falta de fundamentação em ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, II e IV, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de julgamento extra petita demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a questão, rejeitando a existência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim, não há ofensa aos dispositivos invocados que justifique a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.