REsp 2105002 - DECISAO

REsp 2105002 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial: houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/1973, o que impede o conhecimento dessas parcelas do recurso; manteve-se o entendimento de que julgamento extra/ultra petita não acarreta nulidade total, apenas exige o decote do excesso; contudo, por constar que a sentença transitou em julgado em 2003, o parágrafo único do art.741 do CPC/1973 é aplicável, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido na extensão defendida pela fundamentação do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINTRAJUFE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Coisa Julgada, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Art. 741, Parágrafo Único, Do Cpc/1973, Execução De Sentença, Súmulas E Precedentess
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Julgamento Extra Petita/ultra Petita Coisa Julgada Prequestionamento Aplicabilidade Do Art. 741, Parágrafo Único, Do Cpc/1973 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINTRAJUFE/MA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 (arts. 467, 468, 471, 472, 473, 474, 475-G)
  2. 2 incidência da contribuição ao PSS sobre terço de férias e décimo terceiro
  3. 3 configuração e efeitos do julgamento extra/ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial: houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/1973, o que impede o conhecimento dessas parcelas do recurso; manteve-se o entendimento de que julgamento extra/ultra petita não acarreta nulidade total, apenas exige o decote do excesso; contudo, por constar que a sentença transitou em julgado em 2003, o parágrafo único do art.741 do CPC/1973 é aplicável, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido na extensão defendida pela fundamentação do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.