AREsp 2830465 - ACORDAO

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A decisão manteve que o acórdão recorrido não foi extra petita porque a indenização decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (incidência da Súmula 83 do STJ) e que, para modificar tal entendimento, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Julgamento Extra Petita/ultra Petita Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita ou condicional
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ sobre a interpretação do pedido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de prova

Ratio Decidendi

A decisão manteve que o acórdão recorrido não foi extra petita porque a indenização decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (incidência da Súmula 83 do STJ) e que, para modificar tal entendimento, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão recorrido.