AREsp 2885471 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (revisão de cálculos e verificação de enriquecimento), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu julgamento extra petita quanto ao segundo cálculo, e concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito com amparo nas provas, impedindo a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: VIRGILINO DO AMARAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Enriquecimento Sem Causa, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Correção Monetária De Reserva De Poupança, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Congruência
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Julgamento Extra Petita/ultra Petita Enriquecimento Sem Causa Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Correção Monetária De Reserva De Poupança Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

VIRGILINO DO AMARAL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita e princípio da adstrição
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) decorrente dos cálculos
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (revisão de cálculos e verificação de enriquecimento), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu julgamento extra petita quanto ao segundo cálculo, e concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito com amparo nas provas, impedindo a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso