AREsp 2325197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pleito recursal foi concedido nos exatos termos da demanda inicial, não caracterizando julgamento extra petita; a jurisprudência admite o julgamento monocrático desde que exista recurso interno ao colegiado; o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser tácito; e o fundamento de mérito relativo à preclusão estava precluso por não ter sido impugnado pelo agravante.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO - SETREMA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Fora Do Pedido, Nulidade Do Juízo Monocrático, Juízo De Admissibilidade Implícito, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Intimação Pessoal
Processo Civil Julgamento Fora Do Pedido Nulidade Do Juízo Monocrático Juízo De Admissibilidade Implícito Agravo Interno Preclusão Consumativa Intimação Pessoal

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO - SETREMA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 julgamento fora do pedido (extra petita)
  2. 2 nulidade do juízo singular/monocrático
  3. 3 juízo de admissibilidade implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pleito recursal foi concedido nos exatos termos da demanda inicial, não caracterizando julgamento extra petita; a jurisprudência admite o julgamento monocrático desde que exista recurso interno ao colegiado; o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser tácito; e o fundamento de mérito relativo à preclusão estava precluso por não ter sido impugnado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães