AREsp 2732146 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de nulidade do negócio jurídico, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: COMERCIAL ODONTO CLÍNICA SÃO LOURENÇO LTDA.; Recorrida: PALMIRA KOHN DE ALMEIDA; Recorrido: JAIME ANTONIO DE ALMEIDA; Recorrida: LEILA MARIA DE ALMEIDA; Recorrido: JOSE VANDERLEI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Julgamento Fora Dos Limites Do Pedido, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade De Negócio Jurídico, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Julgamento Fora Dos Limites Do Pedido Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Nulidade De Negócio Jurídico Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL ODONTO CLÍNICA SÃO LOURENÇO LTDA.

Agravante

PALMIRA KOHN DE ALMEIDA

Recorrida

JAIME ANTONIO DE ALMEIDA

Recorrido

LEILA MARIA DE ALMEIDA

Recorrida

JOSE VANDERLEI DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível extra petita (julgamento fora dos limites do pedido)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de nulidade do negócio jurídico, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por COMERCIAL ODONTO CLÍNICA SÃO LOURENÇO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto (apelo nobre).