AREsp 1756438 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 4/2/2020 e o recurso protocolizado em 2/3/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art.1.003, §5º c/c art.219 do CPC/2015; ademais, é possível o julgamento monocrático nos termos do art.932, III...

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Parties
Agravante: GUILHERME MARTINS DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Intempestividade, Controle Bifásico, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Julgamento Monocrático Intempestividade Controle Bifásico Juízo De Admissibilidade Princípio Da Colegialidade

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Parties

GUILHERME MARTINS DE ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 vinculação do juízo de admissibilidade do STJ à decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 4/2/2020 e o recurso protocolizado em 2/3/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art.1.003, §5º c/c art.219 do CPC/2015; ademais, é possível o julgamento monocrático nos termos do art.932, III e IV, do CPC/2015, e o juízo de admissibilidade do STJ não se vincula ao do tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.