REsp 1808537 - ACORDAO

REsp 1808537 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a Corte de origem fundamentou-se na existência de entendimento dominante sobre o tema, autorizador do julgamento monocrático conforme a Súmula 568/STJ e, subsidiariamente, o art. 557 do CPC/1973; ademais, eventual ofensa a esse dispositivo é convalidada quando a decisão singular é referendada pelo órgão colegiado, e a matéria impugnada envolve verificação fática/jurisprudencial que atrai a Súmula 7/STJ, de modo que não cabe ao STJ reexaminar tal questão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: PARTICULAR; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Admissibilidade Recursal, Convalidação De Decisão Monocrática, Súmula 568/stj, Art. 557 Cpc/1973, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Julgamento Monocrático Admissibilidade Recursal Convalidação De Decisão Monocrática Súmula 568/stj Art. 557 Cpc/1973 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARTICULAR

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 557 do CPC/1973
  2. 2 convalidação de eventual ofensa ao art. 557 do CPC/1973 quando o julgamento é referendado pelo órgão colegiado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de questão de reexame de prova/fato

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a Corte de origem fundamentou-se na existência de entendimento dominante sobre o tema, autorizador do julgamento monocrático conforme a Súmula 568/STJ e, subsidiariamente, o art. 557 do CPC/1973; ademais, eventual ofensa a esse dispositivo é convalidada quando a decisão singular é referendada pelo órgão colegiado, e a matéria impugnada envolve verificação fática/jurisprudencial que atrai a Súmula 7/STJ, de modo que não cabe ao STJ reexaminar tal questão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.