AREsp 1871524 - ACORDAO

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A Presidência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e art. 932 do CPC, não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ. Entretanto, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga (170,76 g) não...

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Parties
Agravante: Rogerio da Silva Lima; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar penas.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Julgamento Monocrático Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

Rogerio da Silva Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Amazonas

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 ilegalidade da dosimetria: exasperação da pena-base por quantidade não expressiva

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e art. 932 do CPC, não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ. Entretanto, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga (170,76 g) não era expressiva para exasperar a pena-base, justificando a retirada da valoração negativa e a redução da pena-base para o mínimo legal de 5 anos e 500 dias-multa; ademais, a agravante da reincidência específica não justifica, isoladamente, aumento superior a 1/6, pelo que a fração aplicada foi reduzida de 1/4 para 1/6, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar penas.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante.