AREsp 1935960 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular a inadmissão fundada na Súmula n. 284 do STF; diante disso e da previsão do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator podia decidir monocraticamente, e incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Direito Constitucional Julgamento Monocrático Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum recorrido
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular a inadmissão fundada na Súmula n. 284 do STF; diante disso e da previsão do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator podia decidir monocraticamente, e incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.