REsp 1593658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos da agravante eram insuficientes para reformar a decisão; o julgamento monocrático observado encontra respaldo no art. 557 do CPC/1973 quando o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente; houve deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; a contagem do prazo prescricional deve obedecer ao art.12 da Lei 1.060/1950 (a partir da sentença final); e o provimento exigiria reexame de fatos e documentos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CETHER ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Reexame De Provas
Processo Civil Julgamento Monocrático Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Reexame De Provas

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Parties

CETHER ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 557 do CPC/1973 pelo julgamento monocrático
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Contagem do prazo prescricional nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos da agravante eram insuficientes para reformar a decisão; o julgamento monocrático observado encontra respaldo no art. 557 do CPC/1973 quando o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente; houve deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; a contagem do prazo prescricional deve obedecer ao art.12 da Lei 1.060/1950 (a partir da sentença final); e o provimento exigiria reexame de fatos e documentos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido