REsp 1934780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do recurso especial era admissível segundo o art. 932 do CPC/2015 e a possibilidade de agravo interno afasta ofensa à colegialidade; ademais, verificou-se que os distratos foram motivados pelo inadimplemento da promitente vendedora, havendo indicação de que o segundo distrato consignou valor inferior ao efetivamente pago, cabendo a possibilidade de revisão do distrato e restituição integral dos valores, razão pela qual a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação deve ser mantida.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Revisão De Distrato, Restituição De Parcelas, Princípio Da Colegialidade, Vícios Do Consentimento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Julgamento Monocrático Revisão De Distrato Restituição De Parcelas Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 prequestionamento dos artigos 138 e 139 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do recurso especial era admissível segundo o art. 932 do CPC/2015 e a possibilidade de agravo interno afasta ofensa à colegialidade; ademais, verificou-se que os distratos foram motivados pelo inadimplemento da promitente vendedora, havendo indicação de que o segundo distrato consignou valor inferior ao efetivamente pago, cabendo a possibilidade de revisão do distrato e restituição integral dos valores, razão pela qual a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação