AREsp 1897210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568; o agravo de instrumento foi corretamente considerado inadmissível pela corte de origem em razão de juntada incompleta de peça obrigatória mesmo após intimação, sendo essencial a folha faltante; acolher o recurso exigiria revolver prova dos autos, o que é vedado pela Súmula 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente.

Parties
Agravante: AGOSTINHO CORSINO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento Por Ausência De Peça Obrigatória, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.017 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Julgamento Monocrático Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento Por Ausência De Peça Obrigatória Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 1.017 Do CPC Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO CORSINO DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo de instrumento por juntada incompleta de peça obrigatória nos termos do art. 1.017, I, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568; o agravo de instrumento foi corretamente considerado inadmissível pela corte de origem em razão de juntada incompleta de peça obrigatória mesmo após intimação, sendo essencial a folha faltante; acolher o recurso exigiria revolver prova dos autos, o que é vedado pela Súmula 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.