AREsp 2354232 - ACORDAO

AREsp 2354232 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que legitimaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais, óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática da Presidência estava em conformidade com as normas regimentais e legais que autorizam exame prévio de admissibilidade (arts. 932 do CPC e 21-E do RISTJ).

Parties
Agravante: Mario dos Santos Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Art. 21 E Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Julgamento Monocrático Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mario dos Santos Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que legitimaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais, óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática da Presidência estava em conformidade com as normas regimentais e legais que autorizam exame prévio de admissibilidade (arts. 932 do CPC e 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.