AREsp 2478005 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou o julgamento monocrático pela existência de entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que mantém inalterado o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município de Torixoreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 126/stj, Princípio Da Celeridade Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Constitucional Julgamento Monocrático Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 126/stj Princípio Da Celeridade Processual Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

Município de Torixoreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático com base na Súmula 568/STJ
  2. 2 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a, da CF)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão tem fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou o julgamento monocrático pela existência de entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que mantém inalterado o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.