AREsp 1387194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de similitude fática; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões; os critérios de liquidação da sentença estão preclusos; e a reforma pretendida demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Congruência, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Julgamento Monocrático Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Congruência Coisa Julgada +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, CPC e Súmula 568/STJ)
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de similitude fática; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões; os critérios de liquidação da sentença estão preclusos; e a reforma pretendida demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.