AREsp 2509983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, considerou-se que o julgamento monocrático foi admissível diante de jurisprudência pacífica e que o acervo probatório nos autos (prontuários, exames, RAI, laudo pericial, fotografias) era suficiente, de modo que não houve cerceamento de defesa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável pela Súmula nº 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Julgamento Monocrático Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de julgamento monocrático (art. 932 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal (art. 369 do CPC)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do ente por ato de risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, considerou-se que o julgamento monocrático foi admissível diante de jurisprudência pacífica e que o acervo probatório nos autos (prontuários, exames, RAI, laudo pericial, fotografias) era suficiente, de modo que não houve cerceamento de defesa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável pela Súmula nº 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se.