REsp 1563528 - ACORDAO

REsp 1563528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, autorizada pela jurisprudência dominante que permite julgamento monocrático, confirmou a redução da verba honorária com fundamento em elementos fáticos dos autos (valor da causa, natureza e complexidade, tempo de tramitação), e o reexame dessas questões demandaria análise de fatos e provas vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Autor: pessoa física; Réu: Banco Itaú Unibanco S.A.; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Julgamento Monocrático Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

pessoa física

Autor

Banco Itaú Unibanco S.A.

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático
  2. 2 Redução da verba honorária pelo Tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, autorizada pela jurisprudência dominante que permite julgamento monocrático, confirmou a redução da verba honorária com fundamento em elementos fáticos dos autos (valor da causa, natureza e complexidade, tempo de tramitação), e o reexame dessas questões demandaria análise de fatos e provas vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Manutenção da redução da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem