RMS 60481 - ACORDAO

RMS 60481 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque não impugnou a fundamento decisivo da decisão agravada — o reconhecimento da ilegitimidade ativa e da ausência de interesse processual do impetrante — que, por não ter sido atacado, tornou-se precluso, mantendo-se imutável a extinção do mandado de segurança; ademais, não se reconheceu nulidade no julgamento monocrático em razão da Súmula 568/STJ autorizadora.

Parties
Impetrante / Agravante: MAX SCHRAPPE; Impetrado (presidente Da Assembleia Legislativa Do Paraná): Valdir Luiz Rosson; Impetrado (governador Do Estado Do Paraná): Carlos Alberto Rich; Impetrado (conselheiro Presidente Do Tribunal De Contas Do Estado Do Paraná): Artagão de Matos Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Ilegitimidade Ativa, Falta De Interesse Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Efeitos Modificativos
Processual Civil Constitucional Administrativo Julgamento Monocrático Ilegitimidade Ativa Falta De Interesse Processual Preclusão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MAX SCHRAPPE

Impetrante / Agravante

Valdir Luiz Rosson

Impetrado (presidente Da Assembleia Legislativa Do Paraná)

Carlos Alberto Rich

Impetrado (governador Do Estado Do Paraná)

Artagão de Matos Leão

Impetrado (conselheiro Presidente Do Tribunal De Contas Do Estado Do Paraná)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento monocrático do recurso ordinário
  2. 2 ilegitimidade ativa do impetrante
  3. 3 falta de interesse processual do impetrante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque não impugnou a fundamento decisivo da decisão agravada — o reconhecimento da ilegitimidade ativa e da ausência de interesse processual do impetrante — que, por não ter sido atacado, tornou-se precluso, mantendo-se imutável a extinção do mandado de segurança; ademais, não se reconheceu nulidade no julgamento monocrático em razão da Súmula 568/STJ autorizadora.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida