RHC 202450 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático pelo relator está amparado pela legislação e súmula citadas, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade, e porque a transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário Federal foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram sua alta periculosidade, liderança em organização criminosa, rompimento de tornozeleira eletrônica, fuga e atuação no comando do tráfico, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Transferência Para Presídio Federal, Liderança Em Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Manutenção De Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Execução Penal Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Transferência Para Presídio Federal +3 more

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Parties

DOUGLAS ALVES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 adequação da fundamentação para transferência ao Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático pelo relator está amparado pela legislação e súmula citadas, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade, e porque a transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário Federal foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram sua alta periculosidade, liderança em organização criminosa, rompimento de tornozeleira eletrônica, fuga e atuação no comando do tráfico, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental