AREsp 2740284 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados (não cabimento do recurso por violação à norma constitucional e aplicação da Súmula 283/STF); sendo requisito para conhecimento que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EGON SEHN; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Julgamento Monocrático Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EGON SEHN

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação à norma constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade para que o STJ conheça do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados (não cabimento do recurso por violação à norma constitucional e aplicação da Súmula 283/STF); sendo requisito para conhecimento que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar para 15% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prevenir as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC