HC 951423 - ACORDAO

HC 951423 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento porque a decisão agravada, ao indeferir liminarmente o habeas corpus, estava amparada pelos arts. 932 do CPC, §3º do CPP, art. 34, XI e XX do RISTJ e pelo enunciado 568 da Súmula do STJ; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria estaria sujeita à vedação de supressão de instância por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (juízo De Admissibilidade/agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Indeferimento Liminar, Progressão De Regime (art. 112, §3º, Lep), Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Súmula 182/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (juízo De Admissibilidade/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento porque a decisão agravada, ao indeferir liminarmente o habeas corpus, estava amparada pelos arts. 932 do CPC, §3º do CPP, art. 34, XI e XX do RISTJ e pelo enunciado 568 da Súmula do STJ; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria estaria sujeita à vedação de supressão de instância por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo regimental