AREsp 2758715 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática estava formalmente amparada em jurisprudência dominante (Súmula n. 568/STJ).

Parties
Agravante: M. H. D. A. (M.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Julgamento Monocrático Art. 932 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 568 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

M. H. D. A. (M.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático com amparo em jurisprudência dominante
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática estava formalmente amparada em jurisprudência dominante (Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial anteriormente manejado