AREsp 2751252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático estava autorizado pela normativa e pela jurisprudência; não houve cerceamento pela ausência de sustentação oral; a alegada inépcia da denúncia e pedidos de prova demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a existência do dolo específico e a aplicação da majorante por grave dano à coletividade em elementos objetivos, não sendo caso de modificação pelo STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Sustentação Oral, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Causa De Aumento De Pena Por Grave Dano À Coletividade, Continuidade Delitiva, Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Julgamento Monocrático Sustentação Oral Inépcia Da Denúncia Dolo Específico Causa De Aumento De Pena Por Grave Dano À Coletividade +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático estava autorizado pela normativa e pela jurisprudência; não houve cerceamento pela ausência de sustentação oral; a alegada inépcia da denúncia e pedidos de prova demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a existência do dolo específico e a aplicação da majorante por grave dano à coletividade em elementos objetivos, não sendo caso de modificação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.