AREsp 2843981 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e em seus termos o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ, não havendo análise de mérito, mormente quando a matéria suscitada pelo recorrente demanda dilação probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RCM SILVESTRE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Inadmissão De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Julgamento Monocrático Inadmissão De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RCM SILVESTRE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC
  2. 2 necessidade de dilação probatória para inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo de tributos
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e em seus termos o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ, não havendo análise de mérito, mormente quando a matéria suscitada pelo recorrente demanda dilação probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.