AREsp 2934510 - ACORDAO

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A decisão monocrática do relator, amparada no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, não viola o princípio da colegialidade; a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ não demonstra que o recurso especial pode ser conhecido sem revolvimento do conjunto probatório; e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PABLO ALVES DE SOUZA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PABLO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa por decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de prolação de decisão monocrática pelo relator com fundamento em óbices processuais
  3. 3 existência de impugnação específica e adequada à aplicação da Súmula 7/STJ para viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator, amparada no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, não viola o princípio da colegialidade; a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ não demonstra que o recurso especial pode ser conhecido sem revolvimento do conjunto probatório; e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental