AREsp 2800230 - ACORDAO

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O julgamento monocrático do agravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade, pois cabe agravo regimental ao colegiado; contudo, o agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento monocrático do agravo em recurso especial viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O julgamento monocrático do agravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade, pois cabe agravo regimental ao colegiado; contudo, o agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ