AREsp 1781745 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque o relator, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, tem legitimidade para decidir monocraticamente, e os embargos de declaração não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a insurgência mera tentativa de rejulgamento da causa; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao princípio da colegialidade, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A; Agravada: REDE GUSA MINERAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Manteve Decisão Singular
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Embargos De Declaração, Preclusão Da Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Art. 932 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Julgamento Monocrático Embargos De Declaração Preclusão Da Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj Art. 932 CPC +1 more

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Agravante

REDE GUSA MINERAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Manteve Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ
  2. 2 alegação de nulidade processual/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão da prova pericial e suas alegadas causas

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o relator, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, tem legitimidade para decidir monocraticamente, e os embargos de declaração não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a insurgência mera tentativa de rejulgamento da causa; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao princípio da colegialidade, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão singular recorrida