AREsp 3162605 - DECISAO

AREsp 3162605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de provas (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem considerou que o...

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Parties
Agravante: RONALDO SIQUEIRA ANDRADE; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Registro Em Cadastro De Crédito (scr/sisbacen), Dano Moral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7, 211, 385, Ônus De Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Julgamento Monocrático Registro Em Cadastro De Crédito (scr/sisbacen) Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

RONALDO SIQUEIRA ANDRADE

Agravante

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV, "a", CPC)
  2. 2 Se o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN configura ato ilícito e enseja dano moral quando inexistiam registros desabonadores prévios
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de provas (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem considerou que o registro no SCR decorre de obrigação legal de informar ao Banco Central, não configurando ato ilícito, o que afastou o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conhecer do Agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial