HC 525771 - ACORDAO

HC 525771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava adstrita à jurisprudência dominante (Súmula 568) e aos dispositivos aplicáveis; a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentava indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento e início da persecução criminal; o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via do habeas corpus diante da necessidade de exame probatório aprofundado e da excepcionalidade de tal medida.

Parties
Aggravante/impetrante: Juliano Mendonça Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Licitações E Contratos Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

Juliano Mendonça Jorge

Aggravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em razão de julgamento monocrático
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava adstrita à jurisprudência dominante (Súmula 568) e aos dispositivos aplicáveis; a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentava indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento e início da persecução criminal; o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via do habeas corpus diante da necessidade de exame probatório aprofundado e da excepcionalidade de tal medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental