REsp 1711964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Relator, autorizado pelo art. 255, § 4º do RISTJ e pela jurisprudência consolidada, corretamente apreciou monocraticamente o recurso especial, não havendo negativa de prestação jurisdicional já que o tribunal de origem fundamentou a decisão, a matéria discutida era eminentemente constitucional (separação de poderes) insuscetível de exame em recurso especial, e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Civil Pública, Separação De Poderes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Julgamento Monocrático Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Civil Pública Separação De Poderes Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial com base no art. 255, § 4º do RISTJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões constitucionais (separação de poderes) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Relator, autorizado pelo art. 255, § 4º do RISTJ e pela jurisprudência consolidada, corretamente apreciou monocraticamente o recurso especial, não havendo negativa de prestação jurisdicional já que o tribunal de origem fundamentou a decisão, a matéria discutida era eminentemente constitucional (separação de poderes) insuscetível de exame em recurso especial, e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida pelo Relator nos termos do voto