RHC 124403 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, amparada pela Súmula 568/STJ e pela legislação processual citada, não violou o princípio da colegialidade, e porque os elementos probatórios nos autos indicam possibilidade de participação do recorrente, de modo que o trancamento da ação penal e a modificação do entendimento demandariam exame aprofundado de provas incompatível com a via eleita.

Parties
Recorrente/agravante: recorrente; Empresa: GAT Exportadora e Importadora de Produtos de Informática Ltda.; Declarante/testemunha: Antonio Carlos Sobral Rito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Trancamento Da Ação Penal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
PENAL E PROCESSO PENAL Crime Contra a Ordem Tributária Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Trancamento Da Ação Penal Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente/agravante

GAT Exportadora e Importadora de Produtos de Informática Ltda.

Empresa

Antonio Carlos Sobral Rito

Declarante/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios
  3. 3 necessidade de exame aprofundado de provas e vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, amparada pela Súmula 568/STJ e pela legislação processual citada, não violou o princípio da colegialidade, e porque os elementos probatórios nos autos indicam possibilidade de participação do recorrente, de modo que o trancamento da ação penal e a modificação do entendimento demandariam exame aprofundado de provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus