AREsp 1565821 - ACORDAO

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A manutenção da decisão monocrática é justificada porque a legislação e o regimento interno autorizam julgamento singular quando há jurisprudência dominante (art. 932 do CPC/2015; RISTJ; Súmula 568/STJ) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Julgamento Monocrático Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 alegação de nulidade por usurpação de competência colegiada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão monocrática é justificada porque a legislação e o regimento interno autorizam julgamento singular quando há jurisprudência dominante (art. 932 do CPC/2015; RISTJ; Súmula 568/STJ) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).